Carta da ONU contra a redução da Maioridade Penal
27 de março de 2015
Senhor Eduardo Consentino da Cunha
Presidente da Câmara de Deputados
Congresso Federal do Brasil
Brasília
Prezado senhor Presidente,
No quadro do meu mandato como Representante Especial do Secretário-Geral sobre Violência contra a Criança sigo com particular interesse os esforços envidados pela República Federativa do Brasil para promover os direitos da criança e, especialmente, o processo posto em marcha a nível nacional para garantir a proteção das crianças e adolescentes contra todas as formas de violência em todas as suas manifestações e em todas as circunstâncias.
Desde o início do meu mandato tem sido estreita a colaboração entre a República Federativa do Brasil e o meu mandato, incluindo no quadro das minhas visitas oficiais ao Brasil em 2011, 2013 e 2014. Nos encontros mantidos com membros do Congresso, altos representantes do Governo Federal e com a sociedade civil, reconheço que o Brasil tem assumido um papel de liderança e constitui uma referência a nível internacional neste domínio dadas as medidas decisivas que tem adoptado para a realização dos direitos da criança, incluindo através do reforço do quadro normativo e de políticas públicas na área dos direitos da criança bem como de inúmeros programas para garantir uma proteção eficaz das crianças brasileiras em favor da inclusão social e contra todas as formas de violência.
2015 é um ano marcante para a causa da criança já que se comemora o 25º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, desde há muito ratificada pelo Brasil. Ganham por isso particular relevância as medidas que o pais venha a adoptar para transformar a visão do ECA e da Convenção sobre os Direitos da Criança numa realidade da vida quotidiana de quase 60 milhões de crianças no Brasil em todos os domínios, incluindo na área da administração da justiça juvenil.
E’ justamente a luz dos importantes compromissos manifestados pelo Brasil pela defesa dos direitos da criança e reconhecendo os passos decisivos adoptados a nível nacional para garantir a sua realização efetiva que envio a presente carta para solicitar o apoio de V. Exa. no sentido de solicitar ao Congresso Federal do Brasil para continuar a promover com especial atenção a proteção dos direitos da criança no seio do sistema de justiça juvenil e de garantir de forma imperiosa que as medidas adotadas pela órgãos legislativos da República Federativa do Brasil estejam em plena conformidade com as normas internacionais sobre os direitos da criança, designadamente com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança, previstas nos artigos 37 e 40 deste tratado internacional.
Neste domínio, gostaria de expressar o meu forte apreço pela experiência muito positiva desenvolvida na República Federativa do Brasil para promover iniciativas no campo da justiça restaurativa que permitem prevenir a criminalizarão da criança e reduzir visivelmente o risco de delinquência e de reincidência criminal.
Por outro lado, gostaria de reafirmar o imperativo decorrente da Convenção dos Direitos da Criança de ser garantida e preservada uma idade mínima de responsabilidade penal em plena conformidade com as normas da Convenção sobre os Direitos da Criança, e de ser impedido qualquer retrocesso a nível nacional neste domínio, tanto no quadro normativo aplicável quanto no seu processo de implementação.
No quadro da proteção dos direitos da criança no sistema de justiça juvenil, e’ igualmente essencial a luz da Convenção sobre os Direitos da Criança garantir o direito de acesso das crianças à justiça e a eficácia das garantias do devido processo legal; devem ser promovidas medidas alternativas a detenção e as medidas de privação da liberdade devem ser consideradas unicamente como medida de último recurso e sempre pelo menor período possível.
A comemoração do aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, é um marco chave no avanço da consolidação das medidas jurídicas e de políticas estratégicas adotadas pelo Brasil, e que muito contribuem para garantir a liderança do país na área da proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas Américas e noutras regiões.
Acredito que sob a forte liderança do Brasil a comunidade internacional continuará a acelerar o processo de adoção e reforço das políticas de prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra as crianças em todas as suas manifestações e em todas as circunstâncias. E sobretudo que quaisquer medidas adoptadas na área da justiça juvenil continuarão a assegurar a plena conformidade com a Convenção dia Direitos da Criança, desde há muito em vigor no país.
No quadro do meu mandato como Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Violência contra a Criança continuo plenamente disponível para continuar a colaborar estreitamente com o Governo da República Federativa do Brasil e o Congresso Federal para atingir este objetivo crítico.
Aproveito esta oportunidade para expressar a minha alta estima e consideração pessoal.
Marta Santos Pais
Representante Especial do Secretário-Geral
Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças