Moção do CNE sobre a PEC 171/93
O objeto da PEC 171/1993, a redução da maioridade penal, afeta sujeitos de direitos educacionais, os/as adolescentes, fato que suscita o posicionamento do CNE, órgão do Estado Brasileiro criado pela Lei nº 9.131/1995. Instado por esta lei e pelo seu regimento a normatizar documentos legais, manifestar-se sobre questões de educação e ensino, deliberar a favor da expansão dos direitos educacionais e intercambiar com instituições e organizações da sociedade para fortalecer o cumprimento da Constituição Federal e da LDB/1996, o CNE localiza no instrumento legal em tramitação no Congresso Nacional o desprezo e o desvalor ao significado individual e social da educação em nome da ilusória segurança. Diga-se ilusória porque segurança, de fato, a teríamos, como povo, se tivéssemos criado, há muito tempo, um efetivo e abrangente sistema nacional de educação, da família à universidade, da cidade ao país que educa e se educa.
