• Institucional
  • Marista
    • Quem Somos
    • Fundador
    • Inspiração Mariana
    • Presença
    • Apelos do XXII Capítulo Geral
    • Rede de Centros de Memória Marista
  • Frentes de Atuação
    • Região América Sul
    • Brasil Marista
    • Educação
    • Evangelização
    • Solidariedade
    • Vida Consagrada e Laicato
  • Cotidiano Marista
  • Contato
União Marista do BrasilUnião Marista do Brasil
  • Institucional
  • Marista
    • Quem Somos
    • Fundador
    • Inspiração Mariana
    • Presença
    • Apelos do XXII Capítulo Geral
    • Rede de Centros de Memória Marista
  • Frentes de Atuação
    • Região América Sul
    • Brasil Marista
    • Educação
    • Evangelização
    • Solidariedade
    • Vida Consagrada e Laicato
  • Cotidiano Marista
  • Contato

Brasil Marista

  • Home
  • Blog
  • Brasil Marista
  • Audiência debateu a admissibilidade da PEC 171

Audiência debateu a admissibilidade da PEC 171

  • Postado por admin
  • Categorias Brasil Marista, Campanha contra a Redução da Maioridade Penal, Cotidiano, Destaques
  • Data 24 de março de 2015

PEC 171 -1A admissibilidade da PEC 171/1993 (Proposta de Emenda à Constituição), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, voltou a ser assunto de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após pedido de vista ocorrido na semana passada, hoje (24) os deputados voltaram a debater, desta vez com dois constitucionalistas. Com a plenária lotada, o debate iniciou-se com tensão entre manifestantes e deputados favoráveis à PEC.

O professor constitucionalista André Ramos Tavares foi o primeiro a falar, corroborando a maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser modificada. Tavares afirmou que se deve analisar quais são os limites da Constituição sobre a reforma dos seus próprios dispositivos. Ele concorda com a leitura clássica sobre esse tema, de que o artigo 228 da Constituição, que trata da maioridade penal, é um direito fundamental. “A PEC 171 precisa ser analisada à luz da Constituição e não apenas do artigo 228. Se esta PEC passar haverá prejuízo para todos os direitos fundamentais garantidos em nossa Constituição, abrindo brechas para outras violações”, explicou.

Já para o segundo convidado, o professor constitucionalista Fabrício Juliano Mendes Ribeiro, a PEC 171 é admissível porque não subverte o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, a proposta seria inconstitucional numa visão clássica, no entanto, defende a admissibilidade por considerar que o núcleo essencial do princípio da dignidade humana seria atingido apenas se alguma PEC visasse à erradicação pura e simples da maioridade penal.

PEC 171-2Após falas alguns deputados também se manifestaram. Paulo Teixeira (PT-SP), que também é advogado e possuiu mestrado em direito constitucional, disse que foi a primeira vez que ouviu dizer que uma cláusula pétrea pode ser alterada. “É uma tragédia anunciada a votação dessa PEC”, afirmou. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a redução. Segundo ela, a flexibilização do artigo 228 da Constituição fere o núcleo do artigo 227, que relaciona direitos de crianças, adolescentes e jovens, porque coloca adolescentes à mercê da legislação penal. “Esses direitos não pertencem a nenhum de nós, mas, sim, aos adolescentes brasileiros. Não estamos autorizados a alterá-los”.

Após vários tumultos causados pelos próprios debutados e, também, por manifestantes o presidente da CCJC encerrou a audiência. Como o prazo do pedido de vista da PEC já terminou, a expectativa é de que a proposta já seja votada. Segundo o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), há um acordo na CCJ para não adiar a votação de matérias que estão em pauta, e a PEC está pautada para esta quinta-feira (25).

Com informações da Câmara dos Deputados
Foto: Agência Brasil
  • Compartilhar
admin

Post Anterior

Artigo: Redução da Idade Penal? Diga não mil vezes!
24 de março de 2015

Próximo Post

Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas amplia atuação
25 de março de 2015

Você também pode gostar de

Capa
UMBRASIL lança aplicativo do Calendário Religioso
14 dezembro, 2020
WhatsApp Image_cCatólica SC
Quinta edição do Átrio dos Gentios PUCPR terá Fraternidade Humana como tema. Inscrições já estão abertas
9 dezembro, 2020
PMBCN_LinkdIn
Relatório Social 2019: Brasil Marista em dados
3 novembro, 2020

Deixe uma resposta Cancelar resposta

Você precisa fazer o login para publicar um comentário.

Pesquisar

Categorias

  • Brasil Marista
  • Campanha contra a Redução da Maioridade Penal
  • Cotidiano
  • Destaques
  • Educação
  • Evangelização
  • Eventos
  • Gestão
  • Informativo UMBRASIL
  • Internacional
  • Missão
  • Outras Notícias
  • Região América Sul
  • Relatório Social
  • Representação Institucional (RI)
  • Secretariado Executivo
  • Solidariedade
  • teste
  • Vida Consagrada e Laicato (VCL)
umbrasil

+55 (61) 3346-5058

umbrasil@umbrasil.org.br

SCS - Setor Comercial Sul, Quadra 4, Bloco A, Edifício Vera Cruz - Brasília - DF

CEP: 70304-913

Frentes de Atuação

  • Região América Sul
  • Brasil Marista
  • Educação
  • Evangelização
  • Solidariedade

Multimídia

  • Publicações
  • Relatório Social
  • Nossa Marca
  • Repositório UMBRASIL

Links Importantes

  • Grupo Marista
  • Rede Marista
  • Província Marista Brasil Centro-Norte
  • FTD
  • FMSI

UMBRASIL - União Marista do Brasil. Todos os direitos reservados.

Outlook - Office 365